TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

1.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço associado à Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET, disponibilizada pela Dirigeste Lisboa, Lda., com sede em Largo Alberto Sampaio 3A, 2795-007 Linda-a-Velha, matriculada no Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503344249 (doravante “Dirigeste”).

1.2. Ao utilizar este Serviço, o Utilizador, termo que designa simultaneamente a pessoa singular e a pessoa coletiva com a qual está relacionado, aceita desde já e expressamente estes Termos e Condições de Utilização, bem como aceita sujeitar-se aos mesmos.

1.3. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, considera-se que o Utilizador leu, compreendeu e aceitou na íntegra os mesmos, as quais permanecem disponíveis para referência pelo Utilizador no Site www.dirigeste.net.

1.4. A Dirigeste reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Serviço, assim como as condições requeridas para a sua utilização.

1.5. O Serviço é fornecido para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições de Utilização. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Serviço com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições de Utilização, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço ou impedir a sua normal utilização por parte dos Utilizadores.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS EMPRESARIAIS E PESSOAIS

2.1. O Utilizador autoriza expressamente a Dirigeste a recolher, a armazenar e a processar os seus dados empresariais e pessoais, para fins relacionados com a prestação do Serviço, com a gestão da relação com o Utilizador ou com a comunicação ao Utilizador de produtos e serviços administrados pela Dirigeste.

2.2. O Utilizador tem o direito de aceder aos seus dados empresariais e pessoais, podendo igualmente exercer os seus direitos de retificação ou oposição mediante comunicação escrita dirigida à Dirigeste, para o seguinte endereço eletrónico: geral@dirigeste.com.

2.3. A Dirigeste compromete-se a tratar os dados empresariais e pessoais referentes ao Utilizador nos termos da legislação aplicável à proteção de dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.

PROTEÇÃO DOS DADOS EMPRESARIAIS E PESSOAIS

3.1 Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO do serviço associado à Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET, foram elaboradas de acordo com a legislação em vigor, nacional e europeia, relativa à proteção de dados das pessoas singulares, mais concretamente com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) (“RGPD”), bem como com as demais previsões e regulamentos legais e boas práticas.

3.2 Os dados empresariais e pessoais do Utilizador recolhidos através da Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET não são partilhados com terceiros sem o consentimento do titular dos dados, com exceção dos casos em que essa transmissão ou comunicação é necessária para a execução do contrato estabelecido entre a Dirigeste e o titular dos dados ou no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação legal a que a Dirigeste esteja sujeita. A Dirigeste pode ainda comunicar ou permitir o acesso aos dados dos utilizadores a entidades terceiras, subcontratantes, como sejam prestadores de serviços de contabilidade, de fiscalidade, de tecnologias da informação, etc. que procederão ao tratamento dos dados por conta da Dirigeste e de acordo com as finalidades por esta determinadas.

3.3. Os dados do Utilizador recolhidos através da Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET e utilizados pela Dirigeste não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência ocorrer, a Dirigeste compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

3.4. Os dados do Utilizador recolhidos através da Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET são tratados e armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito.

3.5. A comunicação de dados constitui um requisito necessário para a prestação dos serviços da Dirigeste. Sendo os dados recolhidos através de uma rede aberta (a Internet), o Utilizador deve estar ciente de que os seus dados podem circular na rede, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados, apesar de todas as diligências da Dirigeste no sentido de evitar essa possibilidade.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual e o direito de inclusão em bases de dados que constem da Plataforma de Comunicação Dirigeste.NET, assim como o seu conteúdo são propriedade da Dirigeste ou do produtor, foram autorizados para a Dirigeste ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular dos direitos. É proibido copiar, reproduzir, reeditar, efectuar downloads, publicar, difundir ou transmitir qualquer texto, imagem, gráfico, logótipo, imagem ou ícone que apareça na referida Aplicação assim como a sua selecção ou disposição a qualquer software ou fonte subjacente, para qualquer fim público ou privado sem a autorização prévia e por escrito da Dirigeste ou do titular dos direitos.

4.2. Não é permitido adaptar, modificar ou recriar todo o material de informação que apareça nesta Plataforma de Comunicação ou utilizá-lo para qualquer outro fim que não seja de uso pessoal não lucrativo. O utilizador aceita aceder a esta Plataforma de Comunicação exclusivamente para fins lícitos.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. Nem a Dirigeste nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação da Plataforma de Comunicação poderão ser responsabilizadas por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados directa ou indirectamente), que surjam em consequência da utilização correcta ou incorrecta da mesma e dos seus conteúdos pelo Utilizador ou por terceiros, designadamente avarias, vírus, etc.

5.2. Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos, a Plataforma de Comunicação, assim como toda a informação, texto, nomes, imagens, fotos, logotipos, ligações, ícones e outros elementos (sem carácter limitativo) são apresentados no estado em que se encontram e são disponibilizados sem qualquer declaração, garantia ou aval, expressos ou tácitos. Mais concretamente, a Dirigeste não garante nem declara que a informação disponibilizada seja exacta e completa, nem garante a continuidade desta Aplicação ou a ausência de erros; também não garante a ausência de vírus informáticos e de outros elementos prejudiciais na Plataforma de Comunicação.

5.3. A Dirigeste não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que resultem de: (a) falhas ou deficiências do Serviço; (b) acesso e utilização do Serviço por parte do Utilizador; (c) situações de incumprimento que lhe não sejam imputáveis a título de dolo.

5.4. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Plataforma de Comunicação não estão protegidos contra eventuais desvios e que a comunicação de passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.

RESOLUÇÃO

6.1. A Dirigeste pode resolver os presentes Termos e Condições de Utilização e fazer cessar o registo de acesso do Utilizador e, bem assim poderá remover de imediato qualquer comentário do Utilizador em caso de incumprimento ou violação dos presentes Termos e Condições de Utilização. Neste caso o Utilizador deve cessar de imediato toda e qualquer utilização que faça da Plataforma de Comunicação.

LEI E FORO

7.1 Estes Termos e Condições de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da sua interpretação e aplicação.